Legislação e proteção de dados

Diligência devida relativa aos clientes

Com base na legislação e regulamentação aplicáveis, a YabandPay tem a obrigação legal de realizar diligências devidas relativas aos clientes (Customer Due Diligence, CDD). Ao solicitar a adesão, é necessário fornecer informações sobre a empresa, a estrutura acionista, a identidade e as contas bancárias, entre outros dados.

A legislação, regulamentação e orientações de supervisão relevantes incluem:

• Diretiva relativa aos serviços de pagamento (PSD2): Diretiva (UE) 2015/2366 e as regras relevantes adotadas ao abrigo da mesma.
• Lei neerlandesa de supervisão financeira (Wft): Wet op het financieel toezicht, que abrange os requisitos de supervisão aplicáveis ao setor financeiro neerlandês e aos prestadores de serviços de pagamento.
• Regulamento sobre regras prudenciais da Wft (Bpr): Besluit prudentiële regels Wft.
• Regulamento sobre supervisão da conduta das empresas financeiras da Wft (Bgfo): Besluit Gedragstoezicht financiële ondernemingen Wft.
• Lei de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (Wwft): Wet ter voorkoming van witwassen en financieren van terrorisme.
• Lei das Sanções de 1977 (Sw): Sanctiewet 1977, que exige que as instituições financeiras e outras entidades relevantes cumpram as disposições internacionais, da UE e nacionais em matéria de sanções.
• Orientações de supervisão e regras de política: orientações e regras de política publicadas pelo Banco Central dos Países Baixos (De Nederlandsche Bank, DNB) e por outras autoridades de supervisão relativamente à legislação e regulamentação aplicáveis.

Privacidade e proteção de dados pessoais

A YabandPay é uma instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central dos Países Baixos. A proteção de dados é uma prioridade para a empresa, em especial a proteção dos dados pessoais privados, pelo que estabeleceu uma «Política de privacidade e proteção de dados».

A YabandPay tem de cumprir:

• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (AVG / GDPR).
• Lei neerlandesa de execução do GDPR (UAVG): Uitvoeringswet Algemene verordening gegevensbescherming.

O GDPR estabelece o quadro jurídico para a proteção dos dados pessoais e da privacidade na UE. Aplica-se às empresas estabelecidas na UE que recolhem e tratam dados pessoais, bem como às empresas que, ao prestarem serviços, têm de recolher e tratar informações pessoais de residentes na UE. Estes requisitos também se aplicam à YabandPay.

A YabandPay estabeleceu regras de gestão para a identificação, recolha, tratamento e proteção de dados pessoais. A YabandPay e todos os seus colaboradores devem cumprir rigorosamente as políticas relevantes; as violações das políticas serão sujeitas a medidas disciplinares.

Consultar a Política de privacidade e proteção de dados ↗

Próximos passos

Criar uma conta e preparar os documentos de candidatura de acordo com a lista de documentos. Para consultar os requisitos relativos aos beneficiários efetivos, representantes autorizados a assinar, entre outros, consulte as informações para as partes interessadas.